Resolução de Litígios

Resolução Alternativa de litígios de consumo


Informação ao consumidor ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:


CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone: 213847484
Correio eletrónico:
cniacc@fd.unl.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 4800-019 Guimarães
Telefone: 253422410
Fax: 253422411
Correio eletrónico:
triave@gmail.com


CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/
Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga
Telefone: 253617604
Fax: 253617605
Correio eletrónico: geral@ciab.pt
Av. Rocha Paris, 103 4900-394 Viana do Castelo
Telefone: 258809335
Fax: 258809389
Correio eletrónico:
ciab.viana@cm-viana-castelo.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
Telefone: 239821690
Fax: 239821690
Correio eletrónico:
geral@centrodearbitragemdecoimbra.com


Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

http://www.consumoalgarve.pt
Ninho de Empresas, Edif. ANJE – Estrada da Penha, 3º andar, sala 26 8000 Faro
Telefone: 289823135
Correio eletrónico:
apoio@consumidoronline.pt


Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 4050-225 Porto
Telefone: 225508349 / 225029791
Fax: 225026109
Correio eletrónico:
cicap@cicap.pt


Mais informações em Portal do Consumidor
www.consumidor.pt